Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 101.8292.2107.4720

1 - TJSP 1- AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Tutela de urgência - Pretensão de bloqueio do prontuário pelo DETRAN, do veículo que a parte agravante alega ter alienado, cujo adquirente não teria transferido a propriedade para si, bem como a suspensão da exigibilidade das autuações, tributos e licenciamento. ... ()

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