Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Prestação de serviços médicos incontroversa. Filho da autora internado em UTI. Estado de perigo não comprovado. Não demonstrada onerosidade excessiva. Autora que anuiu com o contrato na modalidade particular. Ré que, após informada de que a autora pretendia a transferência para rede pública, solicitou a transferência, conforme prova documental. Internação que perdurou por 5 dias em decorrência da falta de vaga em UTI pediátrica na rede pública de saúde. Transferência que se efetivou com o surgimento de vaga para o paciente. Ré que atuou de forma diligente. Ausência de dolo de aproveitamento. Obrigação legal imposta a hospitais particulares de receber pacientes em estado de urgência e emergência que não implica na prestação desses serviços a título gratuito. Cobrança exigível. Sentença mantida. Apelo desprovido... (Continua)