Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - PENHORA - BLOQUEIO ONLINE DE VALORES - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS - PREFERÊNCIA DE CRÉDITOS TRABALHISTAS - DESCABIMENTO - I -

Decisão agravada que rejeitando os embargos de declaração, manteve a decisão que deferiu a penhora no rosto destes autos do valor total bloqueado em desfavor da executada Vale Soluções, ora agravada, em razão da preferência do crédito trabalhista - Recurso da parte exequente - II - Valores bloqueados, em primeiro lugar, nos autos da ação executiva - Ausência de impugnação ou insurgência da parte executada, ora agravada - Créditos trabalhistas habilitados posteriormente, através de penhora no rosto dos autos - O crédito trabalhista goza de preferência no concurso particular de credores, em relação à penhora, ainda que anteriormente realizada, relativa a débito civil - Hipótese, contudo, em que o numerário deverá continuar à disposição do juízo cível, aguardando-se a efetivação do concurso de credores - Decisão reformada em parte - Agravo parcialmente provido.... (Continua)