Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer. Determinação de realização de nova perícia. Art. 480, CPC. Alteração da situação fática que ensejou a primeira perícia, necessitando de maior esclarecimento. Expedição de ofício à Prefeitura para realização de vistoria nos imóveis das partes. Admissibilidade. Medida que se mostra viável, diante da controvérsia instaurada quanto ao efetivo cumprimento do julgado, sem que implique óbice ao prosseguimento da execução. Decisão mantida. Recurso desprovido.