Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Embargos de declaração - Alegação de omissão e erro de premissa fática - Não acolhimento - Mera discordância da embargante acerca dos termos do julgamento realizado por esta C. Câmara Julgadora, que não justifica a oposição de embargos declaratórios - Caráter infringente inadmissível na espécie - EMBARGOS REJEITADOS
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