Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RESCISÃO CONTRATUAL - Restituição de quantias pagas. Desistência da aquisição do imóvel pelo comprador/autor. Sentença de parcial procedência que determinou a retenção de 20% dos valores pagos, afastando o pedido de indenização das benfeitorias e de fixação de taxa de fruição. Inconformismo de ambas as partes. Cerceamento de defesa não verificado. Autor que não demonstrou a existência de benfeitorias e acessões, nem eventual regularidade destas. Percentual de retenção que deve ser mantido em 20% sobre os valores pagos, quantia que se mostra suficiente para fazer frente às despesas administrativas da ré. Entendimento firmado por esta C. Câmara. Despesas incidentes no imóvel que são de responsabilidade do comprador, pelo período em que este permaneceu na posse do bem. Taxa de ocupação/fruição do lote. Indenização devida, considerando que o mesmo ficou à disposição da parte adquirente. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO E RECURSO ADESIVO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO.