Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO DE COBRANÇA DE MENSALIDADES. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR OCORRÊNCIA DE JULGAMENTO ANTECIPADO E DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. DESACOLHIMENTO. RECURSO IMPROVIDO. 1.

Na hipótese, não constitui cerceamento de defesa, porque não se depara com a necessidade de qualquer complemento probatório, dado que se exauriu o esclarecimento do fato com a prova documental, inexistindo razão para cogitar de cerceamento de defesa pela ocorrência de julgamento antecipado. 2. A convocação das partes para a tentativa de conciliação, por sua vez, constitui simples faculdade do juiz, e não imposição legal para todos os casos. ... (Continua)