Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO COM PEDIDO DE REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CUMULADO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

Contrato de empréstimo consignado. Alegação de abusividade da taxa de juros remuneratórios cobrada. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Cerceamento não configurado. Prova pericial contábil desnecessária na espécie. Elementos constantes dos autos suficientes para a solução da lide. Incidente à data da contratação a Instrução Normativa INSS/PRES 125/2021, na qual eram previstos juros de 2,15% ao mês. Contrato que estabelece juros remuneratórios de 2,13% ao mês. Taxa de juros remuneratórios não se confunde com Custo Efetivo Total (CET), este engloba outras despesas. Precedentes desta Corte. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados ... (Continua)