Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Prestação de Serviços Educacionais - Autorização de penhora entre 10% (dez por cento) e 30% (trinta por cento) dos recebimentos brutos da Devedora - Insurgência que prospera em parte - Impugnação apenas ao percentual deferido e a incidência sobre o recebimento bruto - Retenção autorizada em 10% (dez por cento) - Redução para a proporção de 5% (cinco por cento) - Desnecessidade - Constrição já autorizada em fração relativamente baixa - Executada que não demonstra prejuízos concretos com a manutenção do respectivo percentual - Incidência sobre os recebimentos brutos - Impossibilidade - Contabilização de valores que, sequer, integral concretamente o patrimônio da Devedora - Penhora apenas sobre o recebimento líquido, afastada a incidência sobre os descontos legais obrigatórios - Ressalva, contudo, que não atinge descontos realizados por ato voluntário da Executada, especialmente os de natureza contratual. Decisão parcialmente reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO para se autorizar a incidência dos descontos apenas sobre o recebimento líquido da Devedora.... (Continua)