Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Mandado de Segurança - Interdição e apreensão de equipamentos em Rádio Comunitária - Ausência de legitimidade de suposto diretor da Associação Comunitária - Ausência de preenchimento dos requisitos em legislação municipal para o funcionamento da rádio - Pedido de tutela antecipada para suspender a determinação de interdição e remoção dos equipamentos até o julgamento definitivo da demanda - Liminar indeferida, diante da inexistência de prova da verossimilhança das alegações e irregularidade do processo administrativo que culminou na determinação de interdição - Decisão não considerada abusiva ou teratológica - Presunção de legitimidade dos atos administrativos não afastada - Inexistência de situação apta a justificar a reforma da decisão agravada - Recurso não provido... (Continua)