Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DA RECLAMADA - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - ART. 896, § 1º-A, I E IV, DA CLT - PRESCRIÇÃO - SALÁRIO EXTRAFOLHA - SÚMULA 126/TST A

decisão agravada, no ponto em que negou seguimento ao Recurso de Revista, observou os arts. 932, III, IV e VIII, do CPC e 5º, LXXVIII, da CF/88, não comportando reconsideração ou reforma. AGRAVO DA RECLAMADA - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - PRÊMIOS - NATUREZA JURÍDICA - ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA - PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS - VÍNCULO DE EMPREGO - SÚMULA 126/TST A decisão agravada, no ponto em que negou seguimento ao Agravo de Instrumento, observou os arts. 932, III, IV e VIII, do CPC e 5º, LXXVIII, da CF/88, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)