Jurisprudência Selecionada

1 - TST RESERVA MATEMÁTICA. RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO. ART. 896, ALÍNEAS «A E «C, DA CLT. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 257 DA SBDI-1 DO TST. CONTRARIEDADE EVIDENCIADA. No caso, a Eg. 2ª Turma consignou que o recurso de revista interposto pela ora Embargante não indicou violação a dispositivo de lei ou, da CF/88 ou colacionou arestos, estando, portanto, desfundamentado, nos termos do art. 896, s «a e «c, da CLT. Contudo, conforme destaca a decisão monocrática que admitiu os embargos, verifica-se que, de fato, a Parte, ao impugnar as razões do Tribunal Regional, apontou violação a dispositivos constitucionais e infraconstitucionais, de forma suficiente para entender como violados. Com efeito, a Orientação Jurisprudencial 257 da SBDI-1 dispõe que « A invocação expressa no recurso de revista dos preceitos legais ou constitucionais tidos como violados não significa exigir da parte a utilização das expressões «contrariar, «ferir, «violar, etc.. Nesse passo, observa-se que a indicação de contrariedade à verbete de natureza processual não viabiliza o conhecimento dos embargos, haja vista que conflita com a função exclusivamente uniformizadora da jurisprudência desta Corte, consoante dispõe o CLT, art. 894, II, ressalvados os casos em que se constata o equívoco na própria decisão embargada, o que ocorre na hipótese. Recurso de embargos conhecido e provido.