Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PLANO DE SAÚDE -

Cláusula contratual que fixa faixas etárias e estipula reajustes diferenciados, incluindo aquele por sinistralidade e VCMH - Pleito cumulado com restituição de valores - Improcedência decretada - Descabimento - Imposição de reajuste por sinistralidade e por variação de custos médicos hospitalares - Abusividade reconhecida - Relação de consumo que não permite que o fornecedor obtenha vantagem exagerada em detrimento dos interesses dos consumidores - Ajuste celebrado em que devem prevalecer os postulados da cooperação, solidariedade, confiança e boa-fé objetiva - Ausência de demonstração da forma utilizada para o cálculo do reajuste - Incidência, apenas, do índice autorizado pela ANS - Faixas etárias e percentuais de reajustes constantes do contrato em dissonância com a Resolução Normativa 63/2003, art. 3º, II - Percentual da última faixa, ademais, que se mostra desarrazoado, sendo patente sua onerosidade excessiva e discriminatória - Circunstância, contudo, que não autoriza a exclusão pura e simples de qualquer reajuste - Hipótese em que o montante cabível do reajuste acima mencionado deverá ser calculado em sede de cumprimento de sentença - Restituição de valores - Cabimento, de forma simples, a partir de março de 2016 - Apelo provido em parte... (Continua)