Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Golpe da troca de cartão. Ação declaratória e indenizatória por danos materiais e morais em face de instituição bancária. Criminosos que, em razão da troca do cartão do autor, conseguiram efetuar uma compra no valor de R$ 6.780,00 e um crediário de R$ 19.570,00 em curto período de tempo. Sentença que julgou os pedidos improcedentes. Apelo do autor demandante pleiteando a reforma da r. decisão. Com razão. Em que se pese tenha o consumidor concorrido culposamente para a lesão que sofreu ao ter digitado sua senha na máquina adulterada, bem como ao não ter percebido a troca do seu cartão, não se pode afastar a responsabilidade da instituição financeira em zelar pela segurança das operações financeiras de seus clientes. Banco que tinha o dever de detectar transações em valores tão destoantes do perfil de seu cliente, devendo requerer a confirmação das transações antes de as aprovar. Desrespeito ao perfil do correntista. Fortuito interno caracterizado. Dever de indenizar as quantias indevidamente subtraídas de sua conta acessada pelos criminosos. Dano moral. Ocorrência. De rigor o reconhecimento do dano moral do consumidor, que suportou o prejuízo material decorrente da falha na segurança do sistema do banco, buscou solução extrajudicial diretamente com o demandado, mas não obteve justificativa adequada sobre o motivo das transações bancárias serem consideradas lícitas pelo banco requerido. Inércia do réu em solucionar o vício do serviço na via extrajudicial, obrigando o consumidor a demandar em juízo. Dano moral caracterizado. Honorários recursais fixados. Apelo provido... (Continua)