Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. DEFEITOS DE IMÓVEL.

Sentença de procedência, condenando as rés a indenizarem os danos morais dos autores, arbitrados em R$ 10.000,00. Irresignação das rés. Inexistência de defeitos do imóvel. Inexistência de vícios ou prejuízos em relação aos vícios apontados pelos apelados. Informação adequada ao consumidor, com base em memorial descritivo e plantas entregues quando da compra (art. 6º, III, CDC). Laudo pericial demonstrando a adequação da construção aos memoriais descritivos. Não configuração de danos morais. Sentença reformada para julgar totalmente improcedente a demanda. Sucumbência dos autores. RECURSO PROVIDO... (Continua)