Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

GRATUIDADE DA JUSTIÇA -

Revogação da benesse - Descabimento - Nada há nos autos que possa refutar a presunção iuris tantum ínsita na declaração de hipossuficiência firmada pela autora - Ausência de comprovação pelo banco réu, de alteração das condições financeiras da demandante-apelada - Manutenção do deferimento da justiça gratuita que é medida de rigor - PRELIMINAR REJEITADA. ... (Continua)