Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ACIDENTE DE TRÂNSITO.

Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Interposição de apelação pelo município réu e pela autora. Acidente objeto desta lide foi provocado pelo condutor do veículo do município réu, que, provindo de via dotada de sinalização de parada obrigatória, ingressou no cruzamento de vias de maneira inoportuna, de modo a interceptar a trajetória da motocicleta da autora, que trafegava pelo local com preferência de passagem, e, consequentemente, provocar a colisão, violando, assim, as regras previstas nos CTB, art. 34 e CTB art. 44. Diante do nexo de causalidade entre a conduta do seu agente público e o acidente em discussão, a responsabilização civil do município réu pelos danos que a autora suportou em razão do referido evento é medida que se impõe, consoante inteligência da CF/88, art. 37, § 6º. Análise da extensão dos danos suportados pela autora. Rejeição do pedido de indenização por danos materiais não foi impugnada nas apelações ora analisadas, razão pela qual não há necessidade de reapreciação da referida matéria nesta fase recursal, consoante inteligência do CPC, art. 1.013. Fotografias e relatórios médicos que instruem a petição inicial revelam que o acidente em discussão causou à autora diversos ferimentos, notadamente no seu rosto, e lesões corporais graves, a saber, fraturas no punho direito e na perna esquerda, que exigiram que a referida litigante fosse submetida a duas cirurgias e ficasse afastada de suas ocupações habituais por mais de trinta dias. Fixação de indenização por danos morais no importe de R$ 20.000,000 se mostra insuficiente. Montante indenizatório comporta majoração para o importe de R$ 40.000,00, pois este se mostra mais condizente com o atendimento das finalidades de compensar o sofrimento físico da autora, punir o município réu e inibir a prática de outros ilícitos. Reforma da r. sentença, em conformidade com os fundamentos expostos, para majorar a indenização por danos morais fixada em favor da autora para o importe de R$ 40.000,00, mantido o critério de atualização estipulado pelo juiz a quo. Apelação do município réu não provida e apelação da autora provida... (Continua)