Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. ALTERAÇÃO DO DIVISOR. TOTAL DE HORAS MENSAIS - THM . INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I,

da CLT. TRANSCRIÇÃO DE INTEIRO TEOR. 1 - A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - Deve ser mantida a decisão monocrática. 3 - A transcrição do inteiro teor do acórdão recorrido somente atende ao preceito do § 1º-A, I, da CLT para efeito de comprovar o prequestionamento da matéria se for extremamente sucinto, consoante entendimento firmado pela SDI-1 desse c. TST. 4 - No caso concreto, a parte não atende à exigência legal, na medida em que transcreve, nas razões recursais, o inteiro teor do acórdão do TRT em trecho demasiadamente extenso e sem indicar, de forma específica e delimitada, em quais excertos da decisão recorrida há o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso revista. 5 - Registra-se que os pequenos trechos destacados, por si mesmos, não demonstram os fundamentos relevantes do TRT . 6 - Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.... (Continua)