Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Consumidor e processual. Previdência privada. Ação de revisão de suplementação de aposentadoria julgada improcedente. Apelação interposta pelo autor desprovido, com oferecimento de embargos de declaração, rejeitados. Acórdão dos embargos de declaração anulado pelo C. STJ, com determinação para que a omissão seja saneada.

Suprimento da omissão indicada pelo C. STJ, para deixar assentado que o embargante implementou «as condições contratuais previstas para o recebimento da suplementação de aposentadoria apenas na vigência do regulamento de 1996, cujas regras devem ser observadas na implantação do benefício, mantida, portanto, a improcedência da ação. Incidência da tese de direito fixada pelo C. STJ, no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, sob o regime dos recursos repetitivos, «O regulamento aplicável ao participante de plano fechado de previdência privada para fins de cálculo da renda mensal inicial do benefício complementar é aquele vigente no momento da implementação das condições de elegibilidade, haja vista a natureza civil e estatutária, e não o da data da adesão, assegurado o direito acumulado". EMBARGOS ACOLHIDOS, sem efeito infringente.