Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI INDEFERIDO PEDIDO DE PENHORA SOBRE VALORES ENCONTRADOS EM CONTA POUPANÇA DE TITULARIDADE DA EXECUTADA, A AGORA AGRAVADA - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - ACERTO DA R. DECISÃO COMO PROFERIDA, UMA VEZ QUE SE TRATA DE CONTA COM VALORES EM LIMITE INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS LOCALIZADOS EM CONTA POUPANÇA - VALOR QUE SE TEM POR IMPENHORÁVEL EM ATENÇÃO AOS TERMOS DO QUANTO VEM DISPOSTO PELO CPC, art. 833, X EM VIGOR - IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA EM RELAÇÃO A IMPORTÂNCIA QUE FOI LOCALIZADA - PLENO ACERTO DA R. DECISÃO COMO PROFERIDA - RECURSO NÃO PROVIDO