Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Decisão que deferiu pedido de arresto de bens dos sócios da empresa cuja personalidade jurídica se pretende desconsiderar - Irresignação do executado - Ausência de periculum in mora - Elementos apresentados que ensejam a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, mas não permitem concluir pela necessidade de arresto e pesquisa de bens, porquanto inexiste indícios de dilapidação patrimonial ou tentativa de alienação de bens para elidir a responsabilidade patrimonial - Decisão reformada - Recurso provido.... (Continua)