Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE EXECUÇÃO - PEDIDO DE PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO - SUBMISSÃO DO SENTENCIADO A EXAME CRIMINOLÓGICO - FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO - PLEITO DE SEU AFASTAMENTO.
Recurso da Defesa buscando o reconhecimento da inconstitucionalidade da Lei 14.843/1924 - Subsidiariamente, requer-se a progressão do sentenciado sem a necessidade de realização do exame criminológico - INADMISSIBILIDADE - ... ()
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