Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E COBRANÇA DE CLÁUSULAS PENAIS - CONTRATO DE PREFERÊNCIA DE VENDA DE BEBIDAS ALCOÓLICAS E NÃO ALCOÓLICAS - NÃO AQUISIÇÃO DAS QUANTIDADES MÍNIMAS ESTIPULADAS PARA CADA PRODUTO DURANTE OS OITO ANOS DE VIGÊNCIA DO CONTRATO - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE OBRIGA A RESTITUIÇÃO PELAS RÉS DE PARTE DO VALOR RECEBIDO ANTECIPADAMENTE, EM PROPORÇÃO AO QUE DEIXOU DE VENDER - VALOR DEVIDO COM BASE EM PERCENTUAL MÉDIO DAS QUANTIDADES DE BEBIDAS NÃO VENDIDAS EM RELAÇÃO ÀS QUANTIDADES PREVISTAS, OBTIDO EM PERÍCIA APÓS LEVANTAMENTO DOS VOLUMES DE VENDA FEITAS DURANTE OS SEIS ÚLTIMOS ANOS DE VIGÊNCIA DO CONTRATO - CABIMENTO - INEXISTÊNCIA DE INFORMAÇÕES PRECISAS DOS VOLUMES DE VENDA EM RELAÇÃO AOS TRÊS PRIMEIROS ANOS DE VIGÊNCIA DO CONTRATO - IRRELEVÂNCIA, PORQUANTO PERFEITAMENTE POSSÍVEL E CONFIÁVEL PROJETAR OS MESMOS NÚMEROS MÉDIOS TAMBÉM PARA ESTE PERÍODO, À MINGUA DE COMPROVAÇÃO EFETIVA PELAS RÉS DE QUAISQUER CIRCUNSTÂNCIAS DIVERSAS E EXCEPCIONAIS CAPAZES DE SUGERIR MODIFICAÇÃO DO PADRÃO CONSTATADO NOS POSTERIORES SEIS ANOS DE VIGÊNCIA DO CONTRATO - PRESUNÇÃO HOMINIS FUNDADA NO CPC, art. 375 - MULTA CONTRATUAL DE 20% - REDUÇÃO, DE SORTE A INCIDIR SOBRE O VALOR A SER RESTITUÍDO E NÃO SOBRE O TOTAL ANTECIPADO ÀS RÉS - RECONHECIMENTO - SENTENÇA MODIFICADA NESSA PARTE

APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVID