Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que julgou inepto o pedido de desconsideração sem enfrentamento do mérito e condenou o agravante em honorários advocatícios - Preliminar de violação à dialeticidade - Rejeição - Agravante que expõe as razões de reforma da decisão recorrida, do que preenchido o requisito do CPC art. 1.016, III - Inépcia não configurada, pois relato e documentos colacionados guardam pertinência lógica com o fundamentado e pedido no IDPJ - Decisão extintiva desconstituída para prosseguimento do processamento em seus ulteriores e regulares termos, julgando-se pelo mérito - Recurso parcialmente provido, na parte conhecida... (Continua)