Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DESAPROPRIAÇÃO DIRETA -

Imóvel expropriado pelo DER para a construção da Rodovia Nova Tamoios - Trecho Contornos, no Município de Caraguatatuba - Laudo pericial bem embasado que observou as normas técnicas de regência, em especial o Relatório da Comissão de Peritos e a ABNT 14.653 - Valor da indenização apurado pelo perito homologado - Precedentes jurisprudenciais - Apelação do expropriante e remessa necessária não providas.... (Continua)