Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS INFRINGENTES (CPP, ART. 609) - ACÓRDÃO EMBARGADO QUE, EM VOTAÇÃO MAJORITÁRIA, DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA MAJORAR AS PENAS DO RÉU CONDENADO PELO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS, EXCLUINDO A BENESSE DO REDUTOR E ESTIPULADO REGIME MAIS GRAVOSO ALÉM DE REVOGAR A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - PRETENSÃO RECURSAL DA DEFESA BUSCANDO A PREVALÊNCIA DO VOTO VENCIDO.

DESCABIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO - TRÁFICO DE DROGAS - RÉU QUE, EMBORA TECNICAMENTE PRIMÁRIO, FOI PRESO EM FLAGRANTE NA POSSE DE CONSIDERÁVEL QUANTIDADE DE ENTORPECENTES VARIADOS, DE EFEITOS MAIS NOCIVOS, ADMITINDO EM JUÍZO A MERCANCIA ILEGAL PRETÉRITA, TUDO A PERMITIR VISLUMBRAR-SE DEDICAÇÃO À ILICITUDE - INEXISTÊNCIA DE LIVRE INICIATIVA OU LIVRE CONCORRÊNCIA NA TRAFICÂNCIA, HAVENDO INDÍCIOS DO ENVOLVIMENTO DO ACUSADO COM A CRIMINALIDADE - CONSIDERAÇÃO DA QUANTIDADE, NATUREZA E VARIEDADE DE ENTORPECENTE APREENDIDO, ALIADA ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO ILÍCITO, QUE PODE JUSTIFICAR A NÃO APLICAÇÃO DO REDUTOR - PRECEDENTES DA JURISPRUDÊNCIA - FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO IMPOSITIVA NA HIPÓTESE, NEM SENDO RECOMENDÁVEL A BENESSE DA SUBSTITUIÇÃO - EMBARGOS INFRINGENTES REJEITADOS