Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR À REQUERIDA AUTORIZE A REALIZAÇÃO DO TRATAMENTO DE QUE NECESSITA A AUTORA, MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DE ÓRTESE CRANIANA, NO PRAZO DE 24 HORAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 3.000,00, LIMITADA A R$ 100.000,00, PARA A HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO - NEGATIVA DE COBERTURA A PRETEXTO DE A TERAPÊUTICA NÃO FIGURAR NO ROL DE PROCEDIMENTOS OBRIGATÓRIOS DA ANS - PACIENTE, DE UM 01 DE IDADE, ACOMETIDA DE PLAGIOCEFALIA (CID 10 - Q67.3) - CRESCIMENTO DA CRIANÇA QUE PODERÁ DIFICULTAR O SUCESSO DO TRATAMENTO - EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE CONFIRMAM A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DA AGRAVADA, BEM COMO O «PERICULUM IN MORA - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 102/TJSP - PRECEDENTE - «ASTREINTES EM PATAMAR ADEQUADO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVID