Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Execução Fiscal - ISS - Comarca de Itapetininga- Extinção da execução fiscal, ante o reconhecimento de abandono da causa por mais de trinta dias, nos moldes do CPC, art. 485, III - Admissibilidade - Observância do art. 485, §1º, do CPC - Precedentes do Egrégio STJ - Sem majoração de honorários sucumbenciais recursais em razão da ausência de fixação em Primeira Instância - Sentença mantida - Recurso não provido... (Continua)