Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PEDIDO CASSAÇÃO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL SOB ARGUMENTO DE NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS - CABIMENTO - AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO - GRAVIDADE DO DELITO E HISTÓRICO PRISIONAL DESFAVORÁVEL, OBSERVADA A AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO MINISTERIAL PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote