Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *Execução de título extrajudicial fundada em «termo de entrega, recebimento de chaves com reconhecimento de saldo devedor, confissão de dívida e outras avenças garantido por notas promissórias - Sentença julgou extinto o processo, reconhecendo a prescrição intercorrente - Descabimento - Aplicação do prazo prescricional quinquenal (art. 206, §5º, I, do CC), tendo em vista que a nota promissória foi emitida para garantia do pagamento do acordo entre as partes - Aplicação de tese fixada pelo STJ em Incidente de Assunção de Competência 001 (REsp. Acórdão/STJ) - A prescrição intercorrente pressupõe inércia e desídia do credor - Exequente empreendeu inúmeras diligências em busca de bens da executada, sem que a execução permanecesse paralisada por período superior ao prazo prescricional quinquenal - Prescrição intercorrente não consumada - Precedentes - Recurso provido