Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO e REMESSA NECESSÁRIA. Ação anulatória. Demonstração da realização da operação comercial. Comprovação da boa-fé. Autora que provou os fatos alegados. Laudo pericial conclusivo que a autora realizou regular registro das notas fiscais de compras descritas. Perito judicial que ostenta os atributos de imparcialidade, de isenção, de equidistância com relação à autora e aos réus, não os favorecendo nem os prejudicando, e de objetividade. Omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais. Não caracterização. Ausentes qualquer das hipóteses do art. 1.022, I e II, do CPC. Recurso com escopo infringente. Impossibilidade. EMBARGOS REJEITADOS.