Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA -

Base de cálculo - ITBI e emolumentos - Liminar deferida para que seja utilizada como base de cálculo do ITBI o valor declarado da transação - Indeferimento da utilização como base de cálculo dos emolumentos cartorários o valor da transação - Emolumentos cartorários que são cobrados pelo Cartório de Registro de Imóveis - Registrador que não é parte na ação mandamental e sequer possui vínculo hierárquico ou funcional com a autoridade coatora impetrada - Impossibilidade de impor efeitos a terceiro que não é parte da lide - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)