Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Preliminar de cerceamento de defesa não acolhida. Requeridos que, intimados da decisão saneadora, não se manifestaram sobre a produção de provas. Contrato celebrado entre as partes para aquisição de lote e edificação. Conjunto probatório que demonstra a atuação dos corréus na execução da obra. Figura do fornecedor de serviço caracterizada, nos termos do CDC, art. 3º. Responsabilidade que é solidária, à luz do art. 18 da legislação consumerista. Dano material que restou demonstrado. Autora que comprovou a realização de despesas para finalização da obra. Dano moral configurado, em razão do expressivo atraso na entrega da edificação e dos transtornos causados à requerente. Fixação em R$ 10.000,00 (dez mil reais) que não comporta alteração. Precedente desta E. 4ª Câmara de Direito Privado. Sentença de procedência da ação principal e extinção da execução e dos respectivos embargos que não comporta alteração. RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.... (Continua)