Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO DE COMPROMISSO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA DE IMÓVEL C.C. REINTEGRAÇÃO DE POSSE -

Inadimplemento de 47 das 49 parcelas vencidas até o ajuizamento da demanda, previstas em terceiro instrumento de renegociação de dívida - Requerido que não fez mínima prova do pagamento dessas parcelas - Rescisão por culpa do promitente comprador - Teoria do adimplemento substancial - Inaplicabilidade - Taxa de retenção fixada em 20%, como forma de indenizar o vendedor pelas perdas e danos com o desfazimento do negócio - Percentual adequado e compatível com a jurisprudência desta C. Câmara e do E. STJ - Termo inicial dos juros de mora fixado desde a data da sentença que não comporta redução - Caso em que o correto seria o trânsito em julgado da sentença, o que deixa de ser aplicado, para que não haja reforma em prejuízo do réu recorrente - Indenização pelas benfeitorias e acessões - Pedido que pode ser feito na própria contestação, sendo desnecessária a reconvenção - Lei 6.766/79, art. 34 - Indenização condicionada à apuração, na fase de liquidação de sentença, da regularidade da obra, nos termos da lei e do contrato - Acaso verificada a existência de montante a ser indenizado pela promitente vendedora ao promissário comprador, é também devida, por este, o pagamento de taxa de ocupação pelo período em que permaneceu no imóvel gratuitamente - Taxa de ocupação que equivale a aluguéis, não se confundindo com a taxa de retenção, sendo devida como consectário lógico do retorno das partes ao estado anterior ao da contratação e da vedação ao enriquecimento sem causa, prescindível de pedido expresso da autora vendedora - Precedentes - Sentença parcialmente reformada. ... (Continua)