Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Obrigação de fazer - Objetivo do autor de compelir os réus a proceder ao registro do contrato de compromisso de venda e compra, com a devida constituição de gravame de alienação fiduciária - Extinção do feito sem resolução do mérito - CPC, art. 485, VI - Insurgência do autor - O contrato não contém os elementos essenciais para a constituição da garantia fiduciária - Interpretação da Lei 9.514/1997, art. 24 - A ausência de transferência de domínio e de cláusula específica inviabiliza a constituição da garantia fiduciária almejada pelo autor - Distinção entre o contrato de «promessa de compra e venda e o instrumento contratual de «compra e venda com pacto adjeto de alienação fiduciária - O contrato firmado entre as partes não atende aos requisitos legais e contratuais necessários à constituição da garantia fiduciária - Sentença extintiva mantida - Recurso não provido... (Continua)