Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTIU - EXERCÍCIO DE 2020 - MUNICÍPIO DE JANDIRA -
Alegação de contradição - Inocorrência - Recurso com nítido caráter infringente - Precedentes do STJ e desta C. Câmara - Embargos rejeitados... ()
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