Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CDHU -

Ação Indenizatória - Vícios construtivos - Relação de consumo - Inteligência do CPC/2015, art. 3º - A ausência de finalidade lucrativa, por si só, não constitui óbice à configuração da relação de consumo, sendo entendimento consolidado perante o STJ que se aplicam as disposições do CDC aos contratos regidos pelo Sistema Financeiro da Habitação celebrados posteriormente a sua entrada em vigor, e desde que não haja previsão de cobertura pelo Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS) - Inexistência de litisconsórcio passivo necessário com a construtora executora da obra de Conjunto Habitacional - Direito do consumidor de eleger qual membro integrante da cadeia de fornecimento irá acionar - Recurso desprovido... (Continua)