Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus. Feminicídio. Prisão preventiva decretada após a audiência de instrução do sumário da culpa. Pedido de revogação da medida constritiva extrema. Descabimento. Alegação de nulidade por atuação de ofício vedada ao magistrado. Inocorrência. Inteligência da Lei 11.340/06, art. 20, disposição que prevalece à regra geral do CPP em virtude de sua especialidade. Decisão que decretou a custódia cautelar que conta, ademais, com fundamentação idônea e suficiente. Necessidade da custódia justificada em virtude de ameaças proferidas pelo paciente contra testemunha do feito, inclusive por gestos feitos momentos antes da audiência de instrução. Presença dos requisitos dos arts. 310, II, 312, todos do CPP, e Lei 11.340/06, art. 20. Insuficiência de cautelares menos coativas que a prisão. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada