Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO.

APELO DA RÉ INSUBSISTENTE. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE, NA HIPÓTESE DE DEFEITO NO EQUIPAMENTO, POSSIBILITAVA O REPARO, DE MODO QUE A OCORRÊNCIA DE TAL SITUAÇÃO, PREVISTA NO CONTRATO, NÃO PODE JUSTIFICAR O INADIMPLEMENTO DAS MENSALIDADES. POSIÇÕES CONTRATUAIS QUE ESTAVAM EM EQUILÍBRIO, ROMPIDO COM A INADIMPLÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO