Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Rescisão contratual c/c restituição de parcelas. Aquisição de imóvel mediante contrato de instituição de sociedade em conta de participação. Recurso contra a decisão que deferiu a tutela de urgência para suspender a exigibilidade do pagamento das prestações vencidas e vincendas e determinar que as agravantes se abstenham de inscrever o nome da autora em órgão de proteção ao crédito, ressalvada a cobrança judicial. Preliminar de nulidade rejeitada. Decisão agravada suficientemente fundamentada. Falta de interesse de agir da autora. Matéria que não foi objeto da r. decisão agravada. Tribunal que não pode se pronunciar sobre a questão, sob pena de inadmissível supressão de instância. Preenchimento dos requisitos do art. 300 caput do CPC. Aparente descumprimento do contrato pelas agravantes. Construção do empreendimento que sequer foi iniciada. Possibilidade de rescisão do contrato com restituição das parcelas pagas. Inteligência, por semelhança, da Súmula 543 do C. STJ. Tutela que se mostra reversível. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Recurso desprovido