Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Embargos à execução. Julgamento de parcial procedência. Insurgência do Município de Guararema. À época em que distribuídas as execuções fiscais extintas (2017), o executado era pré-morto, visto que falecido no século passado, provavelmente na década de 90, conforme remarcado na certidão de compromisso de inventariança. Alegação de decisão surpresa. Tese insubsistente. Ausência de prejuízo. Exequente que teve a oportunidade de se manifestar sobre a matéria em sede recursal. Ilegitimidade passiva. Impossibilidade de alteração do polo passivo no curso da demanda. Proposta a execução fiscal, essa deve prosseguir contra a pessoa cujo nome foi indicado na CDA. A modificação do sujeito passivo da relação tributária, em razão do que dispõem os arts. 121 a 123 e 128 do CTN, só é permitida na fase administrativa. Súmula 392/STJ. Sentença de extinção mantida. Recurso não provido.