Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Criminal. Tráfico de drogas. Recurso defensivo. Preliminares. Nulidade absoluta pela ilegalidade na abordagem pessoal, bem como da sentença por não analisar a tese defensiva quanto à abordagem ilegal. Rejeição. Mérito. Materialidade e autoria demonstradas. Idoneidade dos testemunhos dos policiais, ausente qualquer elemento concreto que os infirme, corroborados pelos demais elementos do conjunto probatório. Manutenção da condenação. Dosimetria escorreita, com aplicação do regime inicial fechado, inclusive, nem impugnados. Valor de cada dia-multa fixado, de ofício, no mínimo legal. Desprovimento do apelo