Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ art. 33, caput e art. 35, caput, ambos da Lei 11.343/06, tudo n/f do CP, art. 69. Materialidade comprovada. Autoria duvidosa. Sentença baseada exclusivamente em provas colhidas durante o inquérito. Réu preso sem nenhum material ilícito em seu poder. Acusação se baseia na confissão informal do acusado, não confirmada em juízo. Inexistência de investigação posterior para concluir pelo envolvimento do Réu no tráfico local ou liame associativo, com o fim de praticar o comércio ilícito de entorpecentes. Princípio da persuasão racional (CPP, art. 155). Não há prova suficiente que envolva o Réu nos crimes imputados. Absolvição que se impõe, em observância ao princípio do in dubio pro reo. Provimento do apelo defensivo.