Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação Indenizatória. - Transporte Aéreo - Atraso de voo - Sentença de Procedência - Insurgência que não prospera - Recurso da Empresa Ré dotado de generalidade, com violação ao princípio da dialeticidade - Impugnação de condenação que sequer foi objeto de pedido junto a Exordial - Dano moral - Configuração - Atraso na chegada do destino final que se mostra exagerado - Tempo de espera de cerca de 12 (doze) horas - Atraso ocasionado por suposta necessidade de manutenção mecânica de aeronave - Fortuito interno que não pode ser oposto aos consumidores - Inexistência, de prova adequada a demonstrar a ocorrência do fato alegado - Empresa Ré que se omite no fornecimento da assistência material indispensável durante o período de espera - Fixação da indenização em R$ 8.000,00 (oito mil reais) - Montante do «quantum indenizatório não impugnado especificamente - Aplicação dos termos do Julgamento do RE 636.331, pelo E. STF, tema 210 - Inviabilidade - Precedente referente à tarifa de dano material por extravio de bagagens - Sentença mantida - Ratificação, nos termos do art. 252, do Regimento Interno. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)