Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação revisional de contrato de financiamento de veículo. Juros remuneratórios e capitalização. Inaplicabilidade da Súmula 121/STF aos contratos bancários, já que sua edição é anterior à vigência da Lei 4.595/64, lei especial no tocante à regulamentação das atividades das instituições bancárias e creditícias. Entendimento posteriormente pacificado pela própria Suprema Corte na Súmula 596, que preconiza: «As disposições do Decreto 22.626/332 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas que integram o Sistema Financeiro Nacional. Insurgência, ainda, contra a cobrança de tarifas abusivas (registro do contrato, cadastro e avaliação do bem). Registro do documento (gravame) junto ao DETRAN demonstrado. Avaliação não comprovada. Tarifa de cadastro devida no início do relacionamento entre as partes. Seguro opcional e válido. Sentença reformada em parte. Recurso do autor provido parcialmente