Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REVISIONAL.

Cédula de Crédito Bancário. Tarifa de cadastro. Aplicação do entendimento fixado no REsp  . 1.255.573/RS e Súmula 566/STJ. Cobrança válida. Tarifas de registro e avaliação. Comprovação de que ambos os serviços foram prestados pela instituição financeira. Contratação abusiva de seguro. Impossibilidade de escolha. O consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Tema 972, do STJ. Calculadora do cidadão. Ferramenta disponibilizada no sítio eletrônico do Banco Central do Brasil que não contempla despesas embutidas no financiamento e não serve, por essa razão, de referência para comprovar excesso no valor das prestações. Licitude dos juros praticados. Ausência de erro de cálculo nas prestações. Precedentes. Recálculo IOF. Possibilidade. Devolução em dobro. Inovação em sede recursal.  RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, na parte conhecida... (Continua)