Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL - Comprovação, pela ré, da efetiva contratação do cartão de crédito por parte da consumidora, bem como da cessão de crédito realizada - Ônus probatório cumprido - CPC, art. 373, II - Regularidade da inscrição no cadastro de proteção ao crédito - Exercício regular de direito - art. 188, I, do CC - Eventual ausência de notificação do devedor sobre a cessão do crédito que não possui o efeito de, por si só, tornar o débito inexigível - Precedentes do C. STJ e desta C. Câmara - Ação improcedente - Recurso provido - Sentença reformada