Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *CAMBIAL - DUPLICATA - PROTESTO INDEVIDO - PESSOA JURÍDICA -

Declaratória de inexigibilidade de débitos c/c cancelamento dos protestos, repetição dobrada com fundamento no art. 940/CC e indenização por dano moral - Ação parcialmente procedente, reconhecendo a ilegalidade dos protestos, declarando a inexigibilidade dos débitos e condenando a ré ao pagamento de indenização por dano moral arbitrada em R$ 10.000,00 - Insurgência pela ré - Descabimento - A despeito de ter reconhecido que os protestos foram indevidos e ter tomado providencias para baixa-los visando minorar prejuízos, não se pode descurar que os protestos foram efetivados; que realizou duplo protesto com relação a um dos títulos; que se manteve inerte com relação a um deles, motivando o ajuizamento da presente ação e que a autora comprovou que seu nome foi inserido no rol dos devedores, o que por certo maculou sua imagem - Situação que justificava mesmo o dever de indenizar - Valor arbitrado que merece ser conservado por fixado com critério e em montante razoável, que se coaduna aos valores praticados por este Tribunal para situações similares - Precedentes - Sentença mantida - Honorários recursais devidos e elevados para 15% sobre o valor da condenação - Recurso desprovido.... (Continua)