Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP HABEAS CORPUS. FURTO SIMPLES. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA.
Paciente primário e com residência fixa. Delito praticado sem violência ou grave ameaça. Ausentes os requisitos que determinam a imposição da custódia cautelar. Medidas cautelares diversas suficientes. Ordem concedida... ()
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