Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - IPTU e taxa de coleta e remoção de lixo - Exercícios de 2016 e 2017 - Exceção de pré-executividade acolhida em parte para decretar prescrição do crédito de 2016, rejeitando, por outro lado, a alegada ilegitimidade passiva e a inconstitucionalidade da taxa. Descabimento. Transferência do imóvel por instrumento particular. Ilegitimidade de parte reconhecida. Execução que deve prosseguir em face do coexecutado, compromissário comprador. Inconstitucionalidade da taxa de lixo. Configuração. Ofensa ao princípio da isonomia Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)